STF editará Súmula Vinculante sobre gratificação para servidores inativos

Audiência realizada com ausência justificada do representante ministerial é nula.

É nula a audiência realizada com a ausência justificada do representante do Ministério Público, quando comprovado o prejuízo causado, pela absolvição do agente, por insuficiência de provas.

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

TJRS obtém liminar no STF para que orçamento 2008 seja aditado

Projeto que previa cobrança individualizada de água é vetado

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Tucanos vão à Justiça contra ministro da CGU

Portaria autoriza governo a contratar controladores

OAB-SP mantém suspensão de advogadas

Arquivada ADI contra resolução do Tocantins sobre subsídio de magistrados

Acusado de estuprar vítima de 64 anos deve permanecer preso, diz 2ª Turma Criminal

Advogados e defensores públicos federais ameaçam entrar em greve

ADI contra lei paraense sobre serviço de loterias é julgada procedente

PGR quer permanência de índios Guarani em terras ocupadas no Mato Grosso do Sul

Governador gaúcho questiona reajuste de 8,69% a servidores do MP Estadual

Ministro indefere liminar a deputado estadual de Rondônia

CLP aprova fim da cobrança de assinatura básica de telefone

Nova Lei de Licitações Públicas

A recente Lei de Licitações trouxe dispositivos legais que muito estimulam licitantes e contratantes com o Poder Público a implantar e aperfeiçoar programas de integridade, ou seja, políticas de compliance (conformidade) para evitar o cometimento de crimes e ilícitos como suborno e fraude. Permite ela que, no prazo de dois anos após o início da vigência, sejam realizadas as licitações e contratos com base nas leis que regulavam a matéria até então, especificamente a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. A medida permitirá uma paulatina aplicação da Lei n.º 14.133/2021, evitando mudanças abrutas no regime de licitação e de contratação públicas.

Servidora pública perde cargo por omitir dados.

Sentença Civil.

Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária - PDV.